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Condições de Venda dos Imóveis

CONDIÇÕES DE VENDA DOS IMÓVEIS

 


Do procedimento de venda

Os bens serão vendidos um a um, a quem maior lance oferecer, por valor igual ou superior ao lance mínimo estipulado para cada imóvel, reservando-se ao comitente Vendedor, o direito de liberar ou não o bem pelo maior preço alcançado, bem como retirar, desdobrar ou reunir os imóveis em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. Ao ofertar o lance, o participante estará ratificando seu prévio conhecimento e plena concordância com todos os termos do edital e condições de venda disponibilizadas pelo leiloeiro.

 

Da participação no leilão

O interessado, sendo pessoa física, deverá estar munido de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ.  Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país.

 

Dos impedimentos para aquisição

É vedada a alienação com opção para pagamento a prazo, em qualquer modalidade, para compradores com restrições cadastrais ou em mora perante o Vendedor ou, ainda, se figurar no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, tais como: Serasa, SPC, etc. Constatando-se esta situação durante a realização do evento, o imóvel será reconduzido a pregão, a critério exclusivo do Vendedor. Caso a constatação ocorra após o encerramento do evento, a venda poderá ser considerada sem efeito pelo Vendedor.

 

Das visitas prévias aos imóveis

As fotos dos imóveis divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitá-los previamente.

 

Da venda em caráter Ad Corpus e conforme o estado físico dos imóveis

Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o arrematante adquire o imóvel como este se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições,  características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses.

 

Da venda conforme o estado fiscal e documental dos imóveis e da responsabilidade por regularizações necessárias

Os imóveis serão vendidos na situação em que se encontram registrados no cartório de registro de imóveis onde estão matriculados, e nas condições fiscais em que se apresentarem perante os órgãos públicos, obrigando-se o Comprador, de maneira irrevogável e irretratável, a promover o cumprimento de quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, inclusive previdenciárias, que tenham por objeto a regularização do imóvel junto a cartórios e órgãos competentes, o que ocorrerá sob suas exclusivas expensas. De igual modo, o Vendedor não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos imóveis com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no Registro de Imóveis competente, bem como, quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários.

 

Da cientificação prévia acerca de exigências e restrições de uso dos imóveis

O Comprador deverá se cientificar prévia e inequivocadamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante a legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, não ficando o Vendedor, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Vendedor não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.

 

Dos pagamentos, condição resolutiva e da comissão do leiloeiro

No ato da arrematação, o Comprador pagará à vista, a importância equivalente ao sinal ou, quando for o caso, a totalidade do valor do arremate ao Vendedor, mais comissão de 5% (cinco por cento) ao leiloeiro (em cheques separados, de emissão exclusiva do Comprador). O pagamento relativo ao sinal (vendas parceladas) ou ao valor integral (vendas à vista), fica subordinado a Condição Resolutiva, ou seja, a não compensação do cheque, quer por insuficiência de fundos, sustação ou qualquer outro motivo,  implicará na resolução de pleno direito do negócio jurídico, independente de notificação, não gerando qualquer efeito para as partes ou terceiros, sem prejuízo da apuração de perdas e danos pelo Vendedor, ficando o imóvel livre para ser alienado, de imediato. O Vendedor fixará o local para pagamento do saldo ou da 1ª parcela do preço e/ou assinatura dos documentos necessários à formalização da venda.

 

DA PARTICIPAÇÃO “ON-LINE” VIA INTERNET

Serão aceitos lances via internet, com participação “on-line” dos interessados, por meio de acesso identificado no site do leiloeiro (www.vipleiloes.com.br) estando os interessados sujeitos integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas neste edital de leilão. O interessado que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições de Venda e de Pagamento dispostas no edital de leilão. Para acompanhamento do leilão e participação de forma “on-line”, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, enviar a documentação necessária bem como anuir às regras de participação dispostas no site do leiloeiro para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital. Os lances apresentados “on-line” no ato do pregão serão apresentados no telão junto com os lances obtidos no auditório e não garantem direitos ao proponente/arrematante em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como queda no sistema, conexão de internet ou linha telefônica, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito”.

Dos pagamentos a prazo

As vendas mediante pagamento parcelado estarão sujeitas à análise de crédito pelo Vendedor. O vencimento da primeira parcela será em 30 (trinta) dias após a data do leilão, e as demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes, independentemente da transmissão de posse, assinatura de instrumento ou outorga de escritura. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela do preço, independente das medidas que possam ser adotadas no sentido da rescisão contratual, sobrevirá o acréscimo imediato de juros de mora à razão de 12% a.a., correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% sobre o valor da dívida. A qualquer modo, o não pagamento de qualquer das parcelas do saldo, em seus exatos vencimentos, facultará ao Vendedor notificar o Comprador, judicial ou extrajudicialmente, com prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da parcela vencida, com os acréscimos acima. Vencido tal prazo, sem a purgação da mora, poderá o Vendedor, a seu critério exclusivo, optar pelo vencimento antecipado de todo o saldo, com os acréscimos acima mencionados, ou considerar o presente negócio rescindido de pleno direito, retendo 50% (cinquenta por cento) de todas as quantias já pagas pelo Comprador, a título compensatório, ficando o imóvel liberado para ser comercializado novamente pelo Vendedor. Não constituirão motivo para desfazimento do negócio pelo Comprador, ou modificação dos vencimentos das parcelas do saldo do preço de aquisição, o eventual atraso na formalização do instrumento de venda, especialmente quando celebrado fora da Sede da Matriz do Vendedor.

 

Da impossibilidade de arrependimento pelo arrematante

Os lances declarados vencedores não comportam arrependimento unilateral, portanto, após notificado o Comprador para a formalização da escritura ou contrato, conforme o caso, não sendo estes devidamente formalizados por iniciativa do arrematante, perderá este em proveito do Vendedor, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante das prestações que tiver pago, incluindo as arras, independentemente de qual tenha sido o motivo alegado para o rompimento do negócio, verba essa que tem a finalidade de ressarcir o Vendedor dos prejuízos pelo uso, fruição e outros direitos relativos ao imóvel, pelo simples fato de terem permanecido à disposição do arrematante  no período de vigência do liame jurídico, perdendo ainda, todos os direitos com relação à compra efetuada, ficando o imóvel liberado, de imediato, para nova venda.

 

Da escritura pública

Ressalvadas as restrições específicas de cada imóvel, bem como das Condições Específicas para os imóveis rurais adiante descritas, nas vendas à vista, será formalizada a Escritura Pública de Venda e Compra, e nas vendas a prazo, será firmado instrumento particular de Compromisso de Venda e Compra, que deverá ser registrado na matrícula do imóvel pelo comprador, em até 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura, exceto os lotes nºs 16, 21 e 23, em procedimento de atualização de atos societários do vendedor no Registro Imobiliário e eventual necessidade de renovação das certidões do INSS e da Receita Federal / Procuradoria, e não havendo outras regularizações documentais a serem feitas. As escrituras serão lavradas perante o Tabelionato indicado pelo Vendedor. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública, por culpa do Comprador, ficará sob sua responsabilidade, a obtenção de novos documentos, hipótese em que o Vendedor não poderá ser responsabilizado no caso de atraso. Lavrada a escritura, deverá o Comprador apresentar ao Vendedor, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da lavratura, a comprovação do registro perante o Ofício Imobiliário competente, bem como da alteração cadastral perante órgãos públicos e condomínios quanto à responsabilidade por tributos e encargos.

 

Da assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra

Na hipótese de ocorrer qualquer pendência documental que obste a imediata lavratura da escritura definitiva, ficará facultado ao Vendedor celebrar Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, quitado ou parcelado, conforme o caso. O Comprador ficará obrigado a receber a escritura pública definitiva, tão logo concluídas todas as regularizações e providências necessárias à lavratura. 

 

Das despesas com a transferência dos imóveis

Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: imposto de transmissão, taxas, alvarás, certidões, certidões pessoais em nome do Vendedor, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.

 

Da transferência da posse dos imóveis desocupados

Nas vendas à vista, o arrematante será imitido na posse do bem em até 72 (setenta e duas) horas após comprovada a compensação do cheque correspondente ao pagamento integral do valor do lance, enquanto nas vendas parceladas, a posse dos imóveis será transmitida 30 (trinta) dias após a arrematação, concomitantemente com a quitação da primeira parcela do valor do bem arrematado.

 

Das medidas e encargos necessários à desocupação dos imóveis ocupados

Todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis, ocupados a qualquer título, correrão por conta exclusiva do Comprador. Eventualmente, o Vendedor poderá já ter ajuizado ação de imissão de posse dos imóveis alienados na condição de ocupados, respondendo tão somente pelos honorários advocatícios contratuais, já despendidos para distribuição da referida ação, não respondendo, todavia, pelos seus resultados, transferindo-se ao Comprador, as vantagens, despesas/custas judiciais, e ônus decorrentes da respectiva demanda judicial, ou outros atos suplementares eventualmente necessários à retomada do bem, devendo o Comprador, constituir advogado, a fim de adotar as medidas objetivando a substituição processual, se possível, ou a intervenção na condição de assistente.

 

Dos imóveis ocupados, adquiridos pelo Vendedor pelo rito da Lei 9.514/97 – alienação fiduciária em garantia

O artigo 30 da citada Lei estabelece a possibilidade dos cessionários ou sucessores do fiduciário, pleitearem medida liminar tendente à desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias. Desta forma, aos arrematantes dos imóveis identificados pela sigla “AF”, que se encontrem ocupados por devedores fiduciantes, antecessores do ora Vendedor, subsistirá a possibilidade de buscarem, por conta e risco, a mencionada concessão de liminar, permanecendo, a qualquer modo, exclusivos responsáveis por todas providências e encargos necessários à efetiva desocupação do imóvel, eximindo o Vendedor de qualquer responsabilidade, notadamente quanto a eventual decisão judicial desfavorável, seja qual for o seu fundamento.

 

Da responsabilidade fiscal e de encargos incidentes sobre os imóveis

Todos os débitos pendentes relativos a tributos, despesas condominiais e outros, que incidem sobre os imóveis serão de responsabilidade do Vendedor até a data do leilão, exceto quanto aos imóveis identificados no pregão pelos lotes nºs 6, 7, 20, 24 e 27, cuja responsabilidade será exclusiva do Comprador, independentemente da data dos fatos geradores dos respectivos débitos, devendo ser quitados junto aos respectivos credores até a data de outorga da escritura ou assinatura do Instrumento Particular, conforme o caso, sem direito a qualquer ressarcimento. O pagamento de eventuais encargos imobiliários de responsabilidade do Vendedor, apurados até a data da venda, tais como dívidas de Condomínio, IPTU e outras, cobrados nas formas administrativas ou judiciais, bem como a obtenção das respectivas certidões negativas e baixas de eventuais gravames, ocorrerá no menor prazo possível, porém não definido.

 

Das vendas condicionadas ao não exercício de direito de preferência

Subsistindo direito de preferência aquisitiva por terceiros, em relação a qualquer dos imóveis ofertados, seja em razão de locação, condomínio, arrendamento rural ou qualquer outra previsão legal, a arrematação ficará condicionada ao não exercício do direito de preferência por seu detentor, nas mesmas condições ofertadas pelo arrematante. A Escritura Pública será outorgada, conforme o caso, em até 60 (sessenta) dias após o decurso do prazo previsto em lei, qual seja, 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação a ser encaminhada pelo Vendedor ao locatário(s) ou condomínio(s), após a realização do leilão. Ocorrendo o exercício da preferência pelo detentor do referido direito, o valor pago pelo arrematante ao Vendedor será restituído, acrescido de atualização monetária pelo IGP-M, sem qualquer outro acréscimo ou indenização. O valor referente à comissão do leiloeiro será por este restituído, de forma igualmente atualizada.

 

Da hipótese de evicção e respectiva indenização

Os imóveis disponibilizados à venda, não sendo originários dos ativos de uso do Vendedor, podem, a qualquer tempo e eventualmente, ser objeto de reivindicação judicial ou gravames (administrativos ou judiciais), cujos resultados das demandas ou baixas serão suportados pelo Vendedor. Fica esclarecido que no tocante às demandas judiciais, o Vendedor responderá somente por ocasião da definitiva decisão judicial, transitada em julgado, não constituindo as referidas demandas, em qualquer situação, motivo para o arrematante pleitear o desfazimento da arrematação, seja a que tempo ou título for. A indenização por evicção (perda da coisa por força de sentença judicial) corresponderá somente até o limite do preço da venda do imóvel, com acréscimo do IGP-M da FGV, a contar de seu desembolso integral ou do sinal e das respectivas parcelas pagas, bem como da comissão do Leiloeiro, não sendo conferido ao adquirente o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil Brasileiro e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel, após a data da aquisição, pelas quais não poderá sequer pleitear direito de retenção.

 

Das condições específicas para imóveis rurais

Observação Geral para os imóveis rurais (identificados no pregão pelos lotes nºs  6, 7, 20, 24 e 27,): a) Além das condições de venda já estabelecidas, competirá exclusivamente ao Comprador, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização ou apresentar questionamento de qualquer natureza no futuro: a.1) Adotar as medidas possessórias necessárias em face de eventuais ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos trabalhistas, se houverem; a.2) Providenciar georreferenciamento quando exigido, além das respectivas aprovações perante o INCRA e demais órgãos pertinentes; a.3) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação dos imóveis, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificação dos registros, se for exigido; a.4) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastros dos imóveis perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças de ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independente da data de seus fatos geradores; a.5) Elaborar e entregar as declarações de ITR, perante a Receita Federal e pagar o Imposto Territorial Rural respectivo; a.6) Regularizar/averbar as eventuais edificações perante os Registros de Imóveis e demais órgãos; a.7) Averbar reserva legal de área, elaborando também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA; a.8) Cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso impostas pela Legislação e órgãos públicos (municipal, estadual ou federal), aplicáveis aos imóveis, no tocante a restrição de uso, reserva legal, preservação ambiental, saneamento, às quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel; b) O Vendedor não responde por eventuais danos ambientais, desmatamentos não autorizados pelos órgãos reguladores ou, ainda, por contaminação do solo ou subsolo, ocorridos em qualquer tempo; c) Será lavrada escritura pública, sendo que na opção de pagamento parcelado, será com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em favor do vendedor.

 

Da não configuração de novação ou renúncia de direitos

A omissão ou tolerância do Vendedor, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do edital e ou instrumento utilizado para formalizar a venda, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

 

Do enquadramento perante o COAF

O Vendedor declara que cumpre toda e qualquer legislação vinculada a prevenção e combate a crime de “lavagem de dinheiro”, inclusive aos atos normativos editados pelo COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Resolução nº 14, de 23 de outubro de 2006.

 

Do foro de eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de cada imóvel, para neles sejam dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.


 

 

CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTO

1 - À Vista:

Para os imóveis arrematados por qualquer valor, com pagamento no ato da arrematação, será concedido desconto de 10%. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% ao leiloeiro a ser pago pelo arrematante. Obs.: Sem uso do FGTS.

 

2 – Parcelado:

Qualquer imóvel (exceto os lotes nºs 7, 8, 18 e 19): Sinal mínimo de 25%, mais  comissão de 5% ao leiloeiro e o saldo restante em até 12 parcelas mensais, iguais, consecutivas e sem acréscimos. Obs.: Sem uso do FGTS.

 

3 - Condições especiais (exceto os lotes nºs 7, 8, 18 e 19): Imóveis oriundos de Crédito Imobiliário, identificados pela sigla .CI.:

a) Arrematados por valor até R$ 100.000,00: sinal mínimo de 25%, mais comissão de 5% ao leiloeiro e o saldo restante a ser acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% a.a., calculada pelo SAC - Sistema de Amortização Constante e correção anual pela Taxa Referencial-TR, a ser pago em 24 parcelas mensais. Obs.: Sem uso do FGTS.

b) Arrematados por valor superior a R$ 100.000,00: Sinal mínimo de 30%, mais comissão de 5% ao leiloeiro e o saldo restante a ser acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% a.a., calculada pelo SAC - Sistema de Amortização Constante e correção mensal pela Taxa Referencial-TR, a ser pago em 36 ou 48 parcelas mensais. Obs.: Sem uso do FGTS. Demais imóveis:

c) Arrematados por valor até R$ 100.000,00: Sinal mínimo de 25%, mais comissão de 5% ao leiloeiro e o saldo restante a ser acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% a.a., calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price e correção anual pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago em 24 parcelas mensais. Obs.: Sem uso do FGTS.

d) Arrematados por valor superior a R$ 100.000,00: Sinal mínimo de 30%, mais comissão de 5% ao leiloeiro e o saldo restante a ser acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% a.a., calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price e correção mensal pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago em 36 ou 48 parcelas mensais. Obs.: Sem uso do FGTS.

 

4 - Financiamento: Imóveis residenciais desocupados e sem restrição documental, sendo que em qualquer das modalidades a garantia será a alienação fiduciária do imóvel.

4.1 - Carteira Habitacional - SFH, Prestações atualizadas, com valor de avaliação do Vendedor até R$ 150.000,00: Sinal mínimo de 20%, mais comissão de 5% ao leiloeiro e o saldo restante financiado em até 360 meses (30 anos), em prestações mensais e sucessivas; Taxas de juros efetivas de 7,80% ao ano + TR para os primeiros 36 meses e 9,50% ao ano a partir do 37º mês (inclusive), ou 8,90% ao ano + TR para todo período, calculadas pelo SAC – Sistema de Amortização Constante ou Sistema de Amortização – Tabela Price; Prestações reajustadas mensalmente pelo Índice da Remuneração Básica da  Poupança (MENPOU); Comprometimento inicial máximo da renda líquida: até 30% no SAC ou 15% na Tabela Price. Saldo devedor corrigido mensalmente pelo índice de atualização das contas de poupança; Uso do FGTS para reduzir o saldo financiável, quando a operação se enquadrar no SFH.

4.2 - Carteira Habitacional - SFH, Prestações atualizadas, com valor de avaliação do Vendedor acima de R$ 150.000,00 e até R$ 500.000,00: Sinal mínimo de 20%, mais comissão de 5% ao leiloeiro e o saldo restante financiado em até 360 meses (30 anos), em prestações mensais e sucessivas; Taxa de juros efetiva de 10,50% ao ano + TR calculada pelo SAC. Sistema de Amortização Constante ou Sistema de Amortização - Tabela Price; Prestações reajustadas mensalmente pelo Índice da Remuneração Básica da Poupança (MENPOU); Comprometimento inicial máximo da renda líquida: até 30% no SAC ou 15% na Tabela Price; Saldo devedor corrigido mensalmente pelo índice de atualização das contas de poupança; Uso do FGTS para reduzir o saldo financiável, quando a operação se enquadrar no SFH.

4.3 - Carteira Habitacional - SFH, Prestações fixas, com valor de avaliação do Vendedor até R$ 150.000,00: Sinal mínimo de 20%, mais comissão de 5% ao leiloeiro e o saldo restante financiado em até 360 meses (30 anos), em prestações mensais, fixas e sucessivas, calculadas pelo Sistema de Amortização - Tabela Price; Taxa de juros efetiva de 12,88% ao ano calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price; Comprometimento inicial máximo de até 30% da renda líquida; Uso do FGTS para reduzir o saldo financiável, quando a operação se enquadrar no SFH.

4.4 - Carteira Habitacional . Taxa de Mercado . Prestações atualizadas, com valor de avaliação do Vendedor acima de R$ 500.000,00 e até R$ 3.000.000,00: Sinal mínimo de 20%, mais comissão de 5% ao Leiloeiro e o saldo restante financiado em até 360 meses (30 anos), em prestações mensais e sucessivas; Taxa de juros efetiva de 11,50% ao ano + TR calculada pelo SAC - Sistema de Amortização Constante ou Sistema de Amortização - Tabela Price; Prestações reajustadas mensalmente pelo Índice da Remuneração Básica da Poupança (MENPOU); Comprometimento inicial máximo da renda líquida: até 30% no SAC ou 15% na Tabela Price; Saldo devedor corrigido mensalmente pelo índice de atualização das contas de poupança. Obs.: Para Financiamento - item 4: - As Prestações não poderão ser inferiores a R$ 200,00. - O interessado deverá procurar qualquer agência Bradesco para consulta prévia de enquadramento. - Estão disponíveis no site www.bradesco.com.br os simuladores, nos quais os interessados no financiamento poderão obter as planilhas demonstrando a evolução da dívida e gráficos que irão auxiliar no esclarecimento e dúvidas dos interessados, bem como, a relação dos documentos necessários a serem apresentados.

 

 

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA ARREMATANTES “ON-LINE”

 

REGRAS ESPECIAIS para os participantes do leilão pela internet “on-line”

1 – Para a participação em leilão via Internet é obrigatório o cadastro prévio do interessado com o preenchimento de todos os dados requisitados e o envio de cópias dos seguintes documentos: comprovante de endereço, cópia de RG e do CPF, para pessoas físicas, e comprovante de endereço, contrato social, certidão de CNPJ válido e RG do sócio representante. O cadastro é gratuito.

2 – Depois de conferidas e validadas as informações prestadas quando do cadastramento, o participante receberá uma senha pessoal e intransferível com a qual poderá participar do leilão on-line. O participante, ao aderir ao presente regulamento, compromete-se a não divulgar sua senha e se responsabiliza pelo uso indevido por terceiros. No caso de uso não autorizado de sua senha antes do início do leilão, o participante deverá entrar em contato com a VIP LEILÕES imediatamente pelo telefone (0xx98-3241-1471) e enviar um e-mail para o endereço [email protected], comunicando o fato, pois o participante é responsável por todos os lances enviados com seu nome.

3 - O interessado tendo fornecido seus dados para obter acesso e autorização para participar via Web em caso de arremate constará na nota de venda NOME, ENDEREÇO, RG, CPF (SE PESSOA FÍSICA) ou RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL (SE PESSOA JURÍDICA), com os quais foram preenchidos quando do cadastro.

4 – Os participantes, ao efetuarem qualquer lance, antes ou durante o pregão, anuem expressamente às condições de VENDA e de PAGAMENTO definidas pelo vendedor e dispostas no edital de leilão, sendo sua obrigação delas conhecer posto que o edital de leilão encontram-se disponível no site, é distribuído gratuitamente no local do leilão e lido pelo leiloeiro antes do início do pregão de venda.

5 - Os lances que forem captados durante o leilão físico serão inseridos no "site" para o conhecimento de todos os participantes, presentes ao local do leilão e participantes via internet, com projeção simultânea no telão no auditório.

6 - O participante on-line poderá optar pelo lance automático que cobrirá qualquer oferta dada acrescido de uma importância pré-fixada (incremento), obedecendo, contudo, um valor limite previamente definido pelo participante. Com o lance automático, o participante terá certeza de que seu lance será maior, caso não haja outro igual ou superior ao limite determinado.

7 - Os participantes via Internet deverão observar a hora prevista para o início dos pregões que poderá ser prorrogada ou antecipada automaticamente conforme o andamento do leilão.

8 - Quando o leiloeiro começar a apregoar algum lote, este tempo não será mais exibido, ficando no seu lugar as situações atuais do lote que são: "Em pregão", "Dou-lhe uma", "Dou-lhe duas", "Vendido", "Não vendido", "Condicional" ou "Repasse". Essas situações não terão tempo pré - determinado, ficando a critério do leiloeiro defini-las. Por exemplo, quando a situação do lote estiver em "Dou-lhe duas" o leiloeiro poderá encerrá-lo a qualquer momento, mudando sua situação para "Vendido", "Não Vendido" , "Condicional" ou "Repasse".

9 - OS LANCES ON-LINE SERÃO CONCRETIZADOS NO ATO DE SUA CAPTAÇÃO PELO PROVEDOR E NÃO NO ATO DA EMISSÃO PELO PARTICIPANTE. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o LEILOEIRO e os COMITENTES (proprietários dos bens) não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote.

10 – Os participantes dos leilões via internet AUTORIZAM o LEILOEIRO a EXCLUIR seus lances quando a DESCRIÇÃO DO BEM sofrer alguma alteração. Como é de conhecimento de todos, a descrição dos bens é fornecida pelo comitente vendedor e, se esse prestou informações equivocadas e depois pretender corrigi-la, para que os participantes do leilão via internet não sejam surpreendidos e tenham prejuízos, o LEILOEIRO excluirá seus lances.

11 - Com o fechamento do lote, aquele que tiver oferecido o maior lance, desde que este seja maior que o valor mínimo estipulado para cada lote pelo comitente vendedor, será considerado o vencedor do lote, para tanto, serão levados em conta tanto os lances via Internet quanto os lances dados no leilão "físico".

 12 – Declaram os arrematantes desde já terem pleno conhecimento de que o leilão por internet, denominado “on-line” ou ao “vivo”, é um mero facilitador de lances e de acesso dos interessados ao evento, isentando leiloeiro e comitente vendedor de quaisquer responsabilidades ou ônus decorrentes de queda do sistema, de conexão de internet ou mesmo telefônica que impeçam o recebimento ou a validação de seus lances, em que pesem os riscos naturais e inerentes às imprevisões e intempéries a que está sujeita esta modalidade de participação



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