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LANCE CONDICIONAL

O edital de leilão é o documento que baliza todas as regras da venda pública. Nele deve conter (art. 886, Código de Processo Civil - CPC):

I - a descrição do bem; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser vendido, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem; IV - o endereço na internet (site) e o período em que se realizará o leilão ou, se o leilão for presencial, o local, o dia e a hora de sua realização (em caso de leilão presencial, do 1º e 2º leilão), e; V - a indicação clara de ônus, recurso ou processo (se existir).

 

Embora não haja previsão em lei, nos leilões judiciais, o Judiciário tem aceito cada vez mais o chamado “lance condicional”: uma oferta que só possui validade se o Magistrado concordar com determinadas condições estabelecidas pelo licitante.

Se aplicaria, por exemplo, ao caso do licitante que pretende arrematar o bem pagando sua oferta em prestações embora NÃO HAJA PREVISÃO no edital quanto a essa forma de pagamento.

O destaque na expressão é proposital, pois se houver previsão de que o pagamento só será aceito na modalidade “à vista”, o lance estaria afrontando a regra expressa.

Há, contudo, uma parte da comunidade jurídica que discute a possibilidade desse tipo de oferta, pois, ao abrir uma exceção a um licitante, estaria desfigurando a igualdade de condições entre os demais licitantes.

E você, o que acha? Já esteve em uma situação em que uma condição não prevista no edital de leilão (por mais simples que seja) fosse determinante para participar de um leilão? Acredita que essa é um fator que contribui (pagamento do credor) ou prejudica (igualdade entre licitantes) o leilão?

Erick Soares Hammoud Teles - Leiloeiro Oficial e especialista em leilões judiciais.



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